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Fonte: diario.com.br

Justiça bloqueia bens do ex-presidente da Casan
Contratação de dois escritórios de advocacia teve a dispensa de concorrência pública

O juiz Luiz Antonio Zanini Fornerolli, da 1ª Vara da Fazenda da comarca de Florianópolis, determinou a indisponibilidade dos bens do ex-presidente da Casan Walmor de Luca e de dois servidores da empresa, no valor de R$ 1,9 milhão. Cabe recurso da decisão do magistrado.

A determinação refere-se a uma ação civil pública de improbidade administrativa, encaminhada pelo Ministério Público do Estado. Segundo o MP, na gestão do ex-presidente, a Casan assinou, sem licitação, quatro contratos com escritórios de advocacia. Laudelino de Bastos e Silva, diretor financeiro da empresa na época, e Celso José Pereira, diretor jurídico, são os servidores citados.

O primeiro questionamento do Ministério Público é a necessidade da Casan de contratar advogados, sendo que a empresa possui profissionais da área em seu quadro de funcionários. Na época, o argumento utilizado seria a importância de buscar um escritório com "notório saber jurídico", o que também é questionado pelo MP. "O réu Walmor de Luca deixou bem claro que o real intento era contratar um profissional de renome junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina", diz o texto da ação.

Segundo o MP, quando verificados "indícios de possível prática ilícita", a indisponibilidade dos bens pode evitar danos maiores. O juiz de Florianópolis acatou parcialmente o pedido do Ministério Público, bloqueando uma quantia que, em tese, seria o prejuízo causado aos cofres públicos pela realização dos contratos sem licitação.

Para a indisponibilização dos bens de De Luca, Silva e Pereira, Fornerolli solicitou que todos os cartórios de registro imobiliário de Santa Catarina sejam comunicados e determinou a expedição de ofícios ao Detran, à Comissão de Valores Mobiliários, à Capitania dos Portos, à Junta Comercial e a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado.