Apelo

Procurador da República – Maurício Pessutto
Divisão de Tutela Coletiva e Cível
Área do Consumidor e da Ordem Econômica

Prezado senhor,

Por não saber a quem me dirigir nesse Ministério Público, tomo a liberdade de denunciar e solicitar providências enquanto consumidor dos serviços de coleta e tratamento de esgoto do bairro de Canasvieiras na cidade de Florianópolis. Ao fazê-lo, informo que solicitação semelhante, sem sucesso, já foi encaminhada à vossa Procuradoria dos Direitos do Cidadão.

Desnecessário torna-se dizer que antes de apelar ao Parquet procuramos a Casan, a Prefeitura Municipal, a Fatma e as Vigilâncias Sanitárias Estadual e Municipal, sem sucesso e manifestação.

Vamos aos fatos: Desde 1997 a rede pluvial da região da Rua Acari Margarida em Canasvieiras, de responsabilidade da municipalidade, esgota a precipitação pluviométrica diretamente na praia, o que é aceitável uma vez que águas pluviais não são necessariamente poluídas.

Ocorre, porém, que paralelamente a concessionária estadual de águas e esgotos – Casan instalou a sua rede coletora que por razões diversas lança dejetos naquela rede pluvial que deságua na praia, poluindo-a durante todo o período de verão, comprometendo a balneabilidade, provocando doenças de pele e outras relativas ao aparelho digestivo, pela ingestão da água do mar poluído.

Senhor, entendo que como contribuinte da prefeitura eu sou um consumidor dos seus serviços e pago pela sua boa prestação e não por serviços de má qualidade. Como consumidor dos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário julgo que tenho o direito de receber a água dentro das características físico – químicas definidas na portaria 518/2004 do Ministério da Saúde, o que é feito, mas na mesma proporção do consumo da água, pago pelo esgotamento sanitário, o que não é feito com qualidade.

Nos dois casos, Prefeitura e Casan, eu não tenho alternativas e o pagamento me é imposto sem descontos pela má qualidade do oferecido, ou seja; sou obrigado a pagar para ver o esgotamento sanitário misturado às águas pluviais que poluem uma das mais belas praias desta ilha e ter, ainda, a minha saúde comprometida, além do mau cheiro insuportável que exala naquele ponto.

A Prefeitura alega que a sua rede pluvial, por si, não polui e que são os moradores que lançam os dejetos domésticos na sua rede, o que é ilegal. Argumento que no meu entender é falho, pois as edificações somente recebem o “habite-se” após a vistoria e aprovação da Vigilância Sanitária e da Casan. Então como é que as ligações estão incorretas e a culpa é lançada a crédito dos moradores? Onde está a responsabilidade dos aprovadores da Prefeitura e da Casan que atestaram e liberaram o habite-se?

Entendo que como consumidor de qualquer produto eu tenho o direito de recebê-lo dentro das especificações e não cabe e não se aceita que o fabricante de um automóvel lance a culpa de uma falha mecânica aos seus fornecedores de auto peças.

Assim, alguém que defenda o cidadão consumidor e contribuinte deve, no meu entender, chamar às falas estes dois prestadores de serviços e exigir que em conjunto resolvam o problema, sob pena de terem suspensos os pagamentos relativos à prestação dos serviços.

Senhor procurador, aguardo e agradeço as vossas providências para sanar o problema.


Manoel Rodrigues Maltez